A não tão dura vida da Magistratura

Segundo o Estadão de hoje, a despesa dos tribunais estaduais de Justiça, com indenizações como o auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde aumentam em até 30% o vencimento dos magistrados, ultrapassando o teto salarial, fazendo com que 26 tribunais estaduais de Justiça gastem cerca de R$ 890 milhões por ano com esses pagamentos.
Somente na última folha salarial publicada, 13.185 juízes dos TJs (mais de 80% do total) tiveram o contracheque aumentado por esses benefícios ou itens similares.
O Estadão Dados mediu pela primeira vez o impacto dos “penduricalhos” nos contra-cheques do Judiciário graças à publicação detalhada e padronizada de dados salariais, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Verba indenizatória
A matéria cita que em novembro, 69 juízes de nove Estados receberam mais de R$ 10 mil a título de auxílio. Por ter caráter de “verba indenizatória”, e não de salário, esses recursos não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763, nem são descontados quando o limite é atingido.
O auxílio-moradia começou como vantagem restrita – uma “ajuda de custo, para moradia, nas comarcas em que não houver residência oficial para juiz, exceto nas capitais”, segundo a Lei Orgânica da Magistratura. Em 1986, a restrição às capitais foi abolida. O que era exceção passou a ser regra. Leis estaduais estenderam o pagamento a todos os integrantes de determinados TJs. O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o benefício a todos os juízes federais e, depois, a todos os TJs estaduais e aos ramos militar e trabalhista do Judiciário. Há ações que reivindicam o “direito” também aos juízes aposentados.
Atualmente, três em cada quatro juízes estaduais recebem auxílio-moradia, independentemente da cidade onde trabalham e do fato de possuir ou não residência própria. Apenas o auxílio-alimentação atinge uma parcela maior: 78%.
Com Congresso em Foco