Ação questiona pagamento de 13º para vereadores de Rondonópolis
Doze dos 21 vereadores não se reelegeram (Secom/CMR)
Começou a tramitar na 3ª Vara Civil, em Rondonópolis, uma ação popular com pedido de liminar, contra a Câmara de Vereadores, onde está sendo questionado o projeto de Lei, aprovado no mês de setembro que institui o 13º salário para os parlamentares rondonopolitanos.
A ação foi protocolizada no dia 15 de outubro.
A ação atende um pedido do estudante Hugo Augusto Vigolo Basaglia e é assinada pela advogada Katherin Samaa Fregoneze. O pedido destaca que “por entender tal iniciativa inconstitucional e imoral, lesando o patrimônio público em meio ao caos ocasionado pela pandemia do COVID -19, justifica -se a necessidade do autor de buscar o exercício da sua soberania, de forma direta, como ora se vê”.
No pedido, o responsável pela ação ainda enumera que “Utilizando -se de forma indevida de instituição de remuneração, a Câmara fixou na Resolução 603/2021, art. 3º, a existência de efeito retroativo a janeiro de 2021 para recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, o que é absolutamente ilegal, pois há flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade”.
Neste caso, o entendimento da tese é que mesmo aprovado, o pagamento do 13º somente poderia ser realizado na legislatura seguinte, e não a atual.
Por outro lado, o projeto que é de autoria de todos os parlamentares foi aprovado em duas votações. O vereador Paulo Schuh (DC) , votou contra na segunda votação e abriu mão antecipadamente de receber o benefício.
A mesa diretora explicou que a iniciativa está autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado e, caso, não fosse aprovada a medida, os vereadores poderiam inclusive requerer, via ofício o pagamento do 13º salário.
Fonte: Lucas Perrone
