Bolsonaro anuncia a extinção do Ministério do Trabalho

Na manhã de ontem, Jair Bolsonaro (PSL) anunciou que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá ser absorvido por uma outra pasta, com o FGTS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), migrando para um superministério da Economia, por ser considerado pela equipe de transição de Bolsonaro, sem relevância e que serve apenas como cabide de emprego, além de ser foco de corrupção.
Criado em novembro de 1930, no governo de Getúlio Vargas sob a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para equilibrar as relações entre empregador e empregado, o Ministério do Trabalho tem entre as suas atribuições, a emissão de carteiras de trabalho e fiscalização de direitos trabalhistas, desde o depósito pelas empresas nas contas de FGTS dos trabalhadores até cumprimento da jornada. Também é encarregado de fiscalizar trabalho escravo, além de produzir pesquisas e informações sobre o mercado de trabalho brasileiro.
Também o órgão emite o registro profissional — documento concedido a determinadas categorias regulamentadas por leis federais, como jornalistas, publicitários, arquivistas, artistas, sociólogos e secretários, e a viabilização do seguro-desemprego — benefício concedido ao trabalhador demitido sem justa causa.
Igualmente, é responsável pelo abono salarial do PIS/Pasep e fiscalização a respeito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte dos patrões.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) — que segundo o Portal da Transparência conta com 7.046 servidores e gastou, no ano passado, R$ 3 bilhões com a folha.
Além de serviços essenciais para a vida do trabalhador, hoje também é de responsabilidade do MTE receber as informações de todos os trabalhadores brasileiros com vínculos formais de trabalho, através da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) — relatório de informações socioeconômicas, que deve ser enviado anualmente pelas empresas ao órgão.
Nota de Repúdio
Em nota, o Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (MATI), de fundamental participação no movimento que impediu a nomeação para ministra do Trabalho no início deste ano, de Cristiane Brasil (PTB) – filha do presidente nacional da sigla, Roberto Jefferson – repudia a proposta de extinção do MTE, pelo governo de Jair Bolsonaro.
“O Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes – MATI, vem a público externar indignação com a inconcebível proposta do futuro Presidente da República, Jair Bolsonaro, de retirar do Ministério do Trabalho o status de ministério, rebaixando absurdamente o mesmo a uma simples Secretaria de Estado. Tal proposta demonstra não só total ignorância quanto as atribuições institucionais do MTE, como ainda o descompromisso com as questões sociais e laborais.
O Ministério do Trabalho tem entre várias atribuições a fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas, a regulação das atividades insalubres, o combate ao trabalho análogo ao de escravidão, à regulação e fiscalização da relação sindical, gerir o seguro desemprego entre inúmeras outras atividades relevantes ao desenvolvimento social e do trabalho no Brasil. O rebaixamento do MTE, como pretende o presidente eleito, compromete em muito, o exercício destas atividades e só se justifica se o escopo do futuro governo, for de fato, a extinção e retirada maciça de direitos trabalhistas.
O MATI pautou parte de sua atuação pela moralização e valorização do MTE, tendo sido inclusive, o idealizador e autor das ações judiciais que impediram a posse da Sra. Christiane Brasil, devedora de débitos trabalhistas, que havia sido nomeada Ministra do Trabalho.
A extinção do Ministério do trabalho, além de ser um retrocesso imenso, em total afronta a valorização social do trabalho, princípio este fundamental da República previsto no art. 1º inciso, IV da Constituição Federal, abre as portas para uma futura e execrável tentativa de extinção da Justiça do Trabalho e quiçá de todo rol de direitos trabalhistas previstos constitucionalmente.
A proposta do futuro governo é uma ameaça não só a efetividade do direito do trabalho no Brasil, como ainda uma ameaça a toda advocacia trabalhista.
Nós seremos ainda mais resistência!”
O desmonte do MTE, certamente vai beneficiar ainda mais os empregadores, que já estão nadando de braçada desde a aprovação da Reforma Trabalhista de Temer.
E de quebra, satisfaz àqueles que praticam trabalho escravo em suas propriedades, que reclamam – contundentemente – da fiscalização feita pelo órgão!