Câmara aprova isenção da taxa de renovação da CNH

Durante reunião deliberativa ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, realizada no dia 02 de outubro último, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 3552/2019, que isenta motoristas com mais de 60 anos, do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A medida prevê o acréscimo de um artigo no Estatuto do Idoso, sobre o tema, e vai amparar os idosos que possuem veículo próprio para sua locomoção e que precisam renovar o documento em períodos mais curtos, por causa da idade.
A tramitação do projeto de lei se encontra em caráter conclusivo e as proposições foram encaminhadas às comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania para verificar o mérito, a adequação financeira, a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da proposição.