Cartórios eleitorais de Rondonópolis funcionam hoje, para atender aos eleitores
(Secom/TRE MT)
Os cartórios eleitorais das 10ª e 46ª zonas eleitorais de Rondonópolis, em razão de que o eleitorado tem até o dia 08 deste mês, (quarta-feira da próxima semana) para regularizar a situação ou solicitar a 1º via do título, estão atendendo hoje, em funcionamento e horário especiais, das 09h às 18h.
A ação faz parte da programação da Justiça Eleitoral, que prevê o fechamento do cadastro eleitoral, dentro de quatro meses, cumprindo a Lei nº 9.504/1997, que determina que nenhum procedimento eleitoral deverá ser feito nos 150 dias que antecedem a data das eleições municipais, que este ano acontecerão no dia 06 de outubro.
A medida é válida para quem está irregular e, também, para quem pretende fazer o 1º título. Conforme uma norma de 2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jovens de 15 anos podem fazer o título, tendo direito ao voto somente quando alcançarem os 16 anos. Porém, até os 17 o voto é facultativo, mas aos 18 torna-se exercício obrigatório.
Sanções
Quando não cumprido e nem justificado, a Constituição Federal estabelece como consequências a privação de direitos cidadãos, como por exemplo: não receber salários de função ou emprego público; restrição a empréstimos; prestação de concursos e emissão de documentos como passaporte e carteira de identidade.
O não comparecimento às urnas e a falta de justificativa também podem acarretar na negativa de matrícula ou renovação em instituições de ensino público, como escolas ou universidades, além de não participação em concorrência pública ou administrativa da União.
Como verificar a situação eleitoral
Para verificar a situação eleitoral basta acessar o site do TRE-MT e clicar em “Atendimento ao eleitor”, que está em destaque na página e levará a uma nova aba com opções de diversos serviços, dentre elas a consulta da situação eleitoral, quitação de multas, emissão de certidões, justificativa, regularização do título e o cadastro da biometria, que é feito somente de forma presencial.
A Justiça Eleitoral também oferece atendimento pela Ouvidoria Eleitoral, por meio do 0800 647 8191. Caso necessite de atendimento presencial, os Cartórios Eleitorais estão disponíveis, com funcionamento normal de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
Também é possível consultar endereços e horários de outros postos de atendimento, clicando AQUI.
Da Redação com TRE-MT
