Casas noturnas, bares e restaurantes terão que adotar medidas de proteção à mulher 

A Lei 12.796, de autoria do vereador Investigador Gerson (MDB), tornou obrigatório que bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos em Rondonópolis, adotem medidas de garantia a mulheres que se sintam em situação de risco.
A propositura, aprovada pela Câmara Municipal, foi sancionada pelo prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB) e publicada no Diário Oficial nº 5.414, de 27 de março de 2023.
De acordo com a norma, o auxílio às mulheres deve ser feito por meio da oferta de acompanhamento até o carro ou outro veículo. Os estabelecimentos também devem prestar auxílio, por meio de comunicação à polícia, caso seja necessário.
Conforme o texto, deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento, informando a disponibilidade do bar, restaurante ou casa noturna quanto ao auxílio.

“Esse projeto foi baseado no dia a dia enquanto investigador da Polícia Civil, registrando boletins de ocorrência e em pesquisas, a exemplo da realizada, em 2022, pela Studio Ideias, denominada “Bares Sem Assédio”, que aponta que 66% das mulheres já sofreram assédio em bares e restaurantes. Nosso intuito é trazer mecanismos que coíbam qualquer tipo de prática nociva à integridade moral e física das mulheres que se encontrem em tais ambientes e em situação de risco”, concluiu o parlamentar autor da Lei.