Loteamentos isentos vão pagar IPTU

A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de ontem (26), projeto de lei do Poder Executivo que cria novos setores fiscais para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que permite que o imposto seja cobrado de novos loteamentos que foram criados nos últimos anos na cidade. Contudo, rejeitou a proposta que alterava a forma de cobrança do IPTU, para terrenos territoriais (terrenos baldios).
No caso da criação de novos setores fiscais, fica a prefeitura autorizada a incluir na cobrança seis novos empreendimentos que foram criados após 2013. Sem a provação da lei, esses terrenos em empreendimentos novos estavam sem poder ser inclusos na cobrança do IPTU. O projeto de lei aprovado para a cobrança de IPTU em novos loteamentos altera a Lei Municipal 1.800/90 – Código Tributário do Município.
A alteração proposta no projeto de lei acerca dos terrenos baldios criava uma alteração nas alíquotas cobradas para esses imóveis. Atualmente o município conta com 18 alíquotas diversas, sendo nove para a cobrança do imposto predial e outras nove para o territorial. Com o projeto de lei, pretendia-se alterar de nove para seis as alíquotas territoriais, não mudando as alíquotas prediais. Assim não haveria aumento do imposto para terrenos com edificações.
A mudança também alterava a forma de cobrança. Hoje, imóveis territoriais com muro e passeio pagam alíquotas menores, somente com muro, outra alíquota, um pouco maior, e àqueles que não têm muro e passeio pagam os valores mais altos.
Com o projeto de lei, a alíquota seria diferenciada para imóveis territoriais localizados em vias pavimentadas, que pagariam um imposto maior, dos imóveis em áreas sem asfalto, que pagariam menos.
Com a alteração, entendia-se que fazer o muro e o passeio público seriam obrigações do cidadão, podendo este ser notificado e multado pela Secretaria Municipal de Receita com base no Código de Obras e Posturas do município.
A intenção, com a mudança nas alíquotas, era a de garantir que fosse cumprida a função social do terreno, combatendo a especulação imobiliária e ainda contribuindo com a saúde pública, já que os terrenos baldios sem limpeza podem trazer inúmeros problemas de saúde como a proliferação de vetores de doenças. Os terrenos sem limpeza também acabam se tornando verdadeiros depósitos de lixo, além de serem um problema para a segurança pública.