CNJ julga Moro por infringir a lei com áudio de Lula e Dilma

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a julgar hoje (24), o processo interno que apura eventual cometimento de crimes contra a Constituição Federal (CF), por parte de Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).
Processo
O processo interno no CNJ apura eventual dolo por parte do juiz da “República de Curitiba”, por em março de 2016 ter tornado públicos, áudios do diálogo por telefone entre Lula e Dilma, quanto ao documento de nomeação do ex-presidente para a Casa Civil do governo federal.
Por envolver a Presidência da República, a divulgação é considerada ilegal, com o agravante de que a gravação de parte dos áudios foi operada irregularmente pela Polícia Federal (PF) – que executou a interceptação telefônica – depois da ordem de Moro, para interromper grampos.
Crimes
De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), que apresentou a denúncia ao CNJ, Moro cometeu crimes ao violar o sigilo telefônico de uma presidente da República, que juntamente a Ministros de Estado e de Senadores da República, “ são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”, bem como por “tornar público o conteúdo dessas gravações, sem autorização judicial e com objetivos não autorizados em lei”; e por violar o sigilo profissional na comunicação profissional entre advogados e clientes, previstas pelos parágrafos 6º e 7º do art. 7º da Lei 8.906/94.
Endosso
A denúncia de Pimenta ao CNJ, também é assinada pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ), Afonso Florence (PT_BA), Henrique Fontana (PT- RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB- MA).
O texto da acusação também menciona, entre outras questões, o fato de que Moro determinou o grampo telefônico no escritório que defende Lula, o que violaria a lei referente ao sigilo advocatício.
Da Redação com Brasil 247