Consulta ao SPC passa a ser gratuita
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1660/15, que permite ao consumidor consultar de forma gratuita, os dados dos serviços de proteção ao crédito (SPCs).
Hoje, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), empresa privada que centraliza informações sobre crédito, já oferece esse tipo de consulta pelo site. Nele, o consumidor pode identificar dívidas, restrições ou pendências financeiras em seu nome.
No entanto, outras empresas de consulta a crédito, como Serasa e SPC, apenas fornecem informações mediante pagamento de tarifa.
Tramitação
A proposta será agora analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara