Convênio da Prefeitura de Rondonópolis com a Unemat/Faespe passou de R$ 61 milhões

Dos iniciais R$ 11,5 milhões o convênio custou mais de R$ 61 milhões aos cofres municipais
O convênio da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, firmado nos últimos dois anos e meio da gestão (2012-2016) de Percival Santos Muniz (PPS), com a Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), via Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe), inicialmente teria vigência de 06 (seis meses) apenas, sem constar no termo inicial o valor dessa cooperação. Mas não foi o que aconteceu.
Início
Oficializado em 20 de agosto de 2014, através do Termo de Cooperação Mútua 001/2014, o referido convênio passou a ter vigência em de 23 de outubro de 2014, conforme o Diário Oficial do Município (Diorondon) nº 3336 (página 53), cujos serviços descritos no referido termo, especificavam: “Cooperação e intercâmbio educacional, técnico, científico e cultural”, que mais adiante na matéria, se constatará que tomou outros rumos também, “só faltando prometer fazer chover na época da seca, em Rondonópolis”.
Bola de neve com angú de caroço
Em 30 de janeiro de 2015, conforme matéria do Blog Estela Boranga comenta do dia 20 último (leia aqui),  foi publicada no Diário Oficial do Município nº 3399, de 30 de janeiro de 2015 (página 09), a Lei 8.341, autorizando o convênio entre as partes do Termo de Cooperação com a prestação de serviços descritas acima, pelo período de 06 (seis) meses – 01/12/2014 a 30/06/2015- e a um custo de R$ 11.549.967,59, que à época foi divulgado pelo blog, se questionando o alto valor e que se especificasse mais detalhadamente, os serviços a serem prestados pela instituições contratadas.
O convênio teve a anuência da Câmara Municipal, que votou por unanimidade para sua aprovação, cuja renovação, se necessária –conforme consta na referida lei -, poderia dispensar passar por nova aprovação legislativa.
No Diário Oficial nº 3521 (página 16), de 31 de julho de 2015, está publicado o 2º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do convênio 001/15, se estendendo para mais 05 (cinco) meses, de 01/07/2015 a 31/12/2015. Quer dizer, foi prorrogado sem que se saiba por qual valor até hoje, já que a anuência dos vereadores abriu espaço para prorrogações, sem a devida aprovação.
Serviços diferentes
No dia 22 de setembro de 2015, através da Portaria 20/2015, da Secretaria Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial nº 3557 (página 05), foi designada uma servidora municipal como responsável pelo controle e execução do contrato, que já tinha outra descrição dos serviços: “ Prestação de serviço de limpeza, a ser disponibilizado para atender as Unidades Escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental”, bem diferentes das atividades da Faespe.
E como era de se prever, dada a anuência do Poder Legislativo ao primeiro convênio, Percival Santos Muniz, através da Lei Municipal nº 8.713, de 18/12/2015 – conforme o Diário Oficial do Município nº 3615, da mesma data que a lei – autorizou novo contrato com a Unemat e a Faespe, no valor de R$ 4,5 milhões, para a “elaboração e execução de diretrizes indispensáveis à modernização e educação corporativa, no âmbito dos órgãos da administração direta do Município de Rondonópolis, pelo período de 12 (doze) meses, que para sua renovação procede de autorização Legislativa”. O termo usado neste novo convênio é procede e não precede, como consta no primeiro.
Provavelmente para não perder tempo e dar continuidade ao convênio, o Artigo 5º da Lei 8.713, cita: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2016.”
Suplemento não bate com a Lei Municipal
No dia 29 de janeiro de 2016, o Suplemento do Diário Oficial nº 3.641, traz à página 06, o suplemento de mais R$ 4,5 milhões ao convênio, citando na coluna do processo licitatório, a Lei Municipal nº 8.723 de 23/12/15 e o Termo de Cooperação nº 01/2014.
Entretanto, a Lei 8.723 do dia 23 de dezembro de 2015, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis e publicada no Diário Oficial nº 3618, da mesma data, não tem nada a ver com o convênio da Prefeitura com a Unemat e a Faespe, mas sim com o convênio do Município com a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, que em seu Artigo 1º cita: “ Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar CONVENIO (sic) entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e a Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, CNPJ n.º 03.099.157/0001-04, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos provenientes da regulamentação de repasses federais, estaduais e convênios pré-existentes, conforme disposição das Portarias GM/MS nº 1.721/2005, nº 172/2006 e SAS 635/2005.”
Limpeza e outros
No Diário Oficial nº 3771, de 10 de agosto de 2016, à página 02, está publicada a Portaria nº 014 do dia 08 daquele mês, da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, a designação de servidora municipal, como responsável pelo controle e execução do contrato de, “ Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação e motoristas”, já com outra descrição dos serviços a serem prestados pela Unemat/Faespe, que, pela lógica, também não teriam nada a ver com os serviços descritos, no Termo de Cooperação Mútua 001/2014.
Acréscimo
Pela Lei Municipal 9.040, do dia 15 de setembro de 2016, conforme publicada no Diário Oficial nº 3797 (página 16), do dia 16 daquele mês, novo acréscimo no convênio, com a devida aprovação da Câmara Municipal, no valor de R$ 4.000.500,00, se tendo o cuidado de no Artigo 2º, ficar frisado que, “As demais disposições da Lei nº 8.713 de 18 de dezembro de 2015 permanecem inalteradas, em especial o período de 12 (DOZE) meses descrito no Art. 1º da lei supra mencionada”.
Aditivos e alteração
Através de suplemento do Diário Oficial nº 3807 (página 18), de 30 de setembro de 2016, foi feito um aditivo de valor de R$ 12 milhões, ao contrato 01/2016, sem maiores dados que possam esclarecer ao contribuinte.
Por certo os serviços prestados pelas conveniadas deviam ser tantos, apesar de desconhecidos do grande público, que exigiram a alteração do Artigo 2º da Lei nº 8.713 de 18 de dezembro de 2015, do convênio sem fim, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – Acrescenta-se a quantia de R$ 8.553.000,00 (Oito milhões, quinhentos e cinquenta e três mil reais), destinados ao atendimento do objeto disposto no art. 1º, indicando a área de atuação e quais serviços serão prestados ao alcance quantitativo”, com a referida lei entrando em vigor na data de sua publicação, “retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro à dezembro de 2016”, conforme o Art. 3º.
Um segundo aditivo no valor de R$ 16 milhões, foi feito no convênio 01/2016, conforme publicação na página 07 do Diário Oficial do Município, do dia 30 de novembro de 2016.
Dissonante com o milionário convênio, interrompido provavelmente em razão de Percival Santos Muniz ter perdido as eleições municipais, um empenho da Faespe, no valor de R$ 72.729,83, foi anulado e deixou de ser pago (Restos a Pagar), conforme se verifica na página 15 do Suplemento do Diário Oficial do Município nº 3866.
Finalizando, nesse mesmo Diorondon, mas na página 53, há uma retificação de valor aditivo, alterando o 2º aditivo de valor de R$ 16 milhões para R$ 16.000.500,00, que havia sido publicado no Diorondon nº 3844, de 30 de novembro de 2016.
No total, o convênio da administração de Percival Santos Muniz com a Unemat/Faespe, passou de R$ 61 milhões, sem que até hoje não se tenha conhecimento dos resultados práticos de tal convênio e nem se possa entender a necessidade da aplicação de valores tão altos nesse tipo de serviços, enquanto a cidade padecia de obras, principalmente nos bairros mais afastados.
Segundo informações colhidas pelo Blog Estela Boranga comenta, deverá ser feita uma auditoria detalhada sobre esse convênio, para que os resultados sejam repassados ao Ministério Público Estadual (MPE), para a tomada de providências que eles possam vir a exigir, caso se constate irregularidades.
Gaeco

Por falar em Ministério Público Estadual (MPE), o blog tem informações também de que o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), já estaria em Rondonópolis desde a terça-feira (20), levantando informações sobre esse milionário convênio, numa provável extensão da Operação Convescote, deflagrada no mesmo dia em Cuiabá, Várzea Grande e Cáceres,  para apurar os crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de capitais e corrupção ativa, envolvendo convênios da Unemat/Faespe, com órgãos públicos em Mato Grosso.
A Faesp, segundo a Operação Convescote,  teria assinado convênio com a Assembleia Legislativa em 2015 e 2016, inicialmente por R$ 20 milhões, para fornecer auditores e profissionais especializados para auxiliar no funcionamento das comissões parlamentares, especialmente as CPIs.
Segundo a imprensa cuiabana noticiou hoje, os valores estariam em R$ 100 milhões.
A suspeita, é que parte desse dinheiro teria sido desviada para deputados e servidores.