Decreto reduz burocratização no atendimento do serviço público

A entrega de documentos, atestados, certidões e dispensa cópias autenticadas ou reconhecimentos de firma, no serviço público, foi simplificada através de um decreto de sancionado por Temer, que desburocratiza o atendimento aos cidadãos nas repartições públicas.
A principal mudança introduzida pelo decreto, em vigênci desde o dia 18 deste mês, é a obrigação de o órgão público – em vez do próprio cidadão ou empresa – buscar noutras repartições, os diferentes documentos exigidos para a prestação de um serviço.
Exemplificando: se para a emissão de uma certidão são necessários comprovantes de quitação eleitoral e da situação do contribuinte em relação ao imposto de renda, é o próprio órgão emissor da certidão, que terá de obter essas informações no cartório eleitoral e na Receita Federal.
O decreto diz que, ao cidadão, bastará somente escrever uma declaração de próprio punho, informando que não dispõe dos documentos exigidos.
Se a pessoa fizer uma declaração falsa, estabelece o decreto, ficará sujeita a sanções administrativas, cíveis e penais.
O decreto também estabelece que cabe aos órgãos a aplicação de soluções tecnológicas, com linguagem clara, com a finalidade de simplificar o atendimento aos usuários e também melhorar as condições para o compartilhamento das informações, entre as repartições.
Com G1 Brasília