“Dia Internacional da Igualdade Feminina: uma luta de todos”

No próximo dia 26 de agosto celebramos o Dia Internacional da Igualdade Feminina e convido a todos a fazermos uma reflexão necessária. Vamos nos pautar aqui, por exemplo, na pesquisa recente do IBGE, que aponta que no Brasil as mulheres ganham em média 20,5% a menos que homens, mesmo se considerarmos o mesmo perfil de escolaridade e idade. É estarrecedor.
Considerando o ano de 365 dias, é como se a mulher trabalhasse quase 75 dias sem receber salário. Como político e agente público, sinto-me na obrigação de prestar conta sobre o meu mandato e, humildemente, posso dizer que, com ajuda de assessoras e assessores, de servidoras e servidores públicos comprometidos e ouvindo e sendo auxiliado por pessoas de vários espectros da sociedade, conseguimos avanços nessa seara.
Um dos exemplos foi a sanção da Lei nº 11.320 de 2021, de nossa autoria, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional”. Esta medida é uma importante ferramenta para impulsionar a carreira também das mulheres e, assim, diminuir a disparidade entre os salários.
Tramitando na Assembleia Legislativa, temos o Projeto de Lei nº 229 de 2019, que “Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a mulheres em situação de violência ou em situação de vulnerabilidade social em obras e serviços contratados pelo Estado”. Se aprovado, e estamos trabalhando para isso, este projeto poderá ajudar muitas mulheres a se organizarem após o trauma da violência, devolvendo-lhes a dignidade e garantindo o sustento dos seus dependentes.
Também ainda tramitando, temos o PL nº 607 de 2019, que “Institui o Fórum Mato-Grossense de Igualdade de Gênero e Empoderamento Feminino”. Esta será outra ação fundamental para estruturar as políticas de valorização do trabalho da mulher.
Em 2019 promovemos uma audiência pública, com participação da BPW Cuiabá, para discutir políticas públicas visando à igualdade das mulheres e homens no mercado de trabalho. Dessa audiência, onde palestraram mulheres e homens comprometidos com a igualdade de gênero no mercado de trabalho, estabeleceu-se uma discussão de alto nível, com desdobramentos práticos muito importantes, como indicações, requerimentos e projetos de leis.
Em 2020 apoiamos o 1° Congresso Mulheres Poderosas. Esse congresso teve como objetivo reunir famílias e abordar assuntos sobre relacionamentos abusivos, direitos da mulher, autoestima, empoderamento, vivências familiares, empreendedorismo, entretenimento e luta contra o feminicídio.
Já no campo da política, e digo isso com pesar, muito ainda precisa ser feito. Depois de décadas de lutas intensas, em 1932 foi editado o Decreto nº 21.076, pelo então presidente Getúlio Vargas, que criou a Justiça Eleitoral e garantiu o direito de sufrágio às mulheres.
Outro grande marco histórico nessa luta, foi a eleição de Carlota Pereira de Queirós que em 1934 sagrou-se a primeira mulher eleita deputada federal. Em nosso Mato Grosso, a primeira deputada estadual foi a professora Oliva Enciso, entre 1955 a 1959. No campo da política, outro avanço importante foi a edição da Lei nº 12.034, de 2009, que alterou o art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504 de 1997, para garantir que cada partido preencha um mínimo de 30% das vagas para candidaturas de cada sexo.
No PSB temos várias candidatas com grande potencial. São mulheres experientes, preparadas e com vontade de fazer a boa política, que impacta positivamente na sociedade. Mas o eleitor precisa dar uma chance a essas mulheres, senão o cenário continuará sendo o mesmo.
Na seara da violência contra mulher, é com grande consternação que vemos a insistência em oprimir e subjugar as mulheres em todas as classes sociais. Analisando os números do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, houve queda no número de feminicídios, mas outras formas de violência, paradoxalmente, aumentaram. De 2020 a 2021, houve um acréscimo de 4%, correspondente a 23 mil novos chamados no 190, para casos de violência doméstica.
Em Mato Grosso, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública de MT (SESP/MT), também houve redução no total de feminicídios, de 62 em 2020 para 23 em 2021. Mesmo assim, os dados continuam altíssimos. Mais do que estatísticas, estamos falando em mortes absurdas e que, em muitos casos, poderiam ter sido evitadas, principalmente, por meio de denúncias. Temos que quebrar esse círculo de violência.
Um dos instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres surge com a promulgação da Lei nº 11.340 de 2006. A chamada Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que lutou pela condenação de seu agressor, além de tipificar os crimes domésticos e contra a mulher, criou uma série de importantes instrumentos para o enfrentamento à violência e apoio às vítimas. Em 2021 foi promulgada a Lei nº 14.132, que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal, e tipificou o crime de perseguição (também conhecido como “stalking”), o qual as mulheres são as maiores vítimas.
No âmbito estadual, muito tem sido feito e eu tenho algumas contribuições que julgo importantes nessa luta. Uma emenda minha à Lei nº 11.222 de 2020, que alterou a Lei nº 10.523 de 2017, que criou o Programa Pró-Família, o qual eu fui um dos criadores, agora rebatizado SER Família, criou o inciso IV ao art. 7º-A, que instituiu o programa SER Mulher, garantindo um benefício mensal de até 1 (um) salário mínimo, destinado exclusivamente ao custeio de aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica. É pouco, mas é uma ajuda fundamental para essas mulheres vítimas de violências e que, muitas vezes, ainda ficam sem ter onde morar com seus filhos.
Também de minha autoria, foi promulgada a Lei nº 11.100 de 2020, que “Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco”. Sabemos que o consumo de álcool e outros entorpecentes é um dos estopins para a violência contra a mulher. A mulher tem o direito de sair à noite para se divertir, sem ter que temer pela sua vida e segurança.
Já Lei nº 11.366 de 2021, que tenho a honra de ser autor, “Dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres no Estado de Mato Grosso”. Ou seja, além de ser preso pelos atos criminosos covardes, também vai doer no bolso do agressor, tendo que indenizar os prejuízos causados pelo uso do aparato estatal.
Agora bem recentemente, o governador sancionou outra lei de minha autoria, a Lei nº 11.795 de 2022, que “Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Tenho certeza que a ampla divulgação dos canais protetivos, poderá prevenir inúmeros crimes contra as mulheres.
Em tamitação na AL, apresentei o PL nº 406 de 2019, que “Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica às vagas para seus filhos nos centros de educação infantil”. Penso que, quando convertido em lei, este direito assegurado aos seus filhos será importantíssimo para que as mulheres vítimas de violência possam retomar suas vidas.
Outras ações minhas na Assembleia Legislativa são a indicação nº 5.035/19, que “Indica a necessidade de criação de uma sala separada, com vidros escuros, na central de flagrantes de Cuiabá, onde as mulheres que foram vítima de violência doméstica possam aguardar o atendimento de forma segura e sem ter contato com o agressor”; Indicação nº 124 de 2021, que “Indica a urgente necessidade de disponibilização de mais botões de pânico para mulheres vítimas de violência doméstica, visto o aumento de casos de invasão de seus domicílios”; Indicação nº 130 de 2021, que “Indica a necessidade de que a Secretaria de Estado de Educação, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, crie um projeto para conscientizar as crianças e jovens em idade escolar sobre a Lei Maria da Penha e sobre os cuidados e proteção à mulher no seio da família”; E a Indicação nº 1160 de 2021, que “Indica a urgente necessidade de disponibilização de “botões de pânico” para as mulheres vítimas de violência doméstica na cidade de Primavera do Leste”.
São ações importantes, mas sem apoio de toda a sociedade no combate à violência doméstica e contra a mulher, a solução fica distante. Em briga de marido e mulher e sempre que alguma mulher for vítima, todos temos que “meter a colher” e denunciar, acolher e apoiar as vítimas.
Por fim, no campo social, uma bandeira que sempre me foi muito cara, também temos ações importantes para as mulheres, que são as que mais sentem os efeitos da crise, em razão de muitas serem as únicas a manter os filhos e por serem as maiores vítimas de violências, como já enfatizamos.
Criamos a Lei nº 11.577 de 2021, que “Institui o Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra no âmbito do Estado de Mato Grosso”. Tereza de Benguela foi uma líder quilombola em Vila Bela da Santíssima Trindade, em Estado de Mato, que viveu durante o século XVIII. Conhecer a nossa história e saber da luta da mulher negra é indispensável para que todos, mas especialmente as novas gerações, saibam do sacrifício da mulher negra, que foi ama, babá, escrava, amante e prostituta para gerações de brasileiros.
Também implantamos a Lei nº 11.664 de 2022, que “Institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso – SUAS-MT”. Esta lei é um grande marco para políticas sociais que poderão promover um grande avanço em políticas públicas voltadas aos menos favorecidos, especialmente as mulheres marginalizadas, como as mães solteiras.
Muito ainda precisa ser feito, em especial, as mulheres pretas e pobres precisam de mais espaço público de voz e ações afirmativas de igualdade.
Por fim, deixo aqui, mais uma vez, o meu apelo que você se interesse pela política e conheças as candidatas que temos no PSB. A mudança só acontece, quando juntos nos empenhamos pela mesma causa. E a causa da igualdade entre as mulheres e homens não é uma causa apenas das mulheres; é de toda a sociedade e de todas as pessoas de bem.
Max Russi é deputado estadual, presidente do PSB/MT e 1º secretário da AL/MT.