Em mais um “golpe de mestre”, Percival quer criar a AGERRON

O prefeito Percival Santos Muniz (PPS), em mais um “golpe de mestre”, está tentando – no apagar das luzes de sua desastrosa administração – criar a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Rondonópolis (AGERRON), que caso seja aprovada na sessão da Câmara Municipal de hoje à tarde, irá regular e fiscalizar os serviços públicos municipais e que, dentre outros, engessará a administração municipal, já que as decisões pertinentes, terão que passar pelo crivo da diretoria da referida autarquia.
Regime de Urgência
O Projeto de Lei nº 257, do último dia 7, foi encaminhado à Câmara de Rondonópolis em REGIME DE URGÊNCIA e cercado do maior sigilo possível, para que a população não tivesse prévio conhecimento e possa ser aprovado hoje, pelos vereadores.
Estatus
A AGERRON, segundo o projeto sigiloso de Percival , caso seja criada, será uma entidade integrante da Administração Pública Municipal, submetida a regime autárquico, especial, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, observados os princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetivos das decisões.
Com prazo de duração indeterminado, competirá à AGERRON, respeitadas as competências dos outros entes federativos, o exercício do poder regulatório dos serviços públicos delegados prestados no município, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos serviços públicos delegados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição de convênio, contrato ou por ato administrativo do município de Rondonópolis.
Objetivos
Constitui objetivo da AGERRON, entre outros: “assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade nas suas tarifas; estimular à expansão e a modernização dos serviços delegados, para fins de buscar sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Município, para definir as políticas; – garantir a harmonia e a estabilidade no relacionamento, envolvendo Poder Concedente, entre regulados e usuários de serviços públicos delegados; – zelar pelo equilíbrio econômico financeiro dos contratos; – garantir a existência de regras claras para exploração dos serviços públicos delegados e agir com justiça e responsabilidade no exercício de suas atribuições.”
Na continuidade a AGERRON exercerá sua ação, em todo o Município de Rondonópolis, comprometendo-se a: – elaborar e aprovar o Plano de Outorgas dos Serviços Públicos Delegados no Município de Rondonópolis, conforme dispuser a Política Municipal de Outorgas dos Serviços Públicos Municipais; – definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios destinadas à delegação dos serviços públicos constantes em seu Plano de Outorgas; – aprovar e fiscalizar os termos de permissão e autorização dos serviços públicos delegados sob sua regulação; – aprovar e fiscalizar os contratos de gestão e de concessão dos serviços públicos delegados sob sua regulação; – elaborar e editar normas e regulamentos relativos à prestação dos serviços públicos sob sua regulação; – elaborar estudos que definam os critérios para o cálculo, ajuste e revisão das tarifas dos serviços públicos sob sua regulação, bem como definir suas estruturas tarifarias; – firmar contratos de gestão com outros órgãos da administração direta ou indireta, respeitada a legislação vigente, contendo nestes, obrigatoriamente, o seu prazo de duração, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes, as formas de avaliação externa e interna de qualidade e de produtividade dos serviços prestados; – solucionar os conflitos de interesse, no limite de suas atribuições, relativos aos serviços públicos sob sua regulação; – fiscalizar, por meio de indicadores de desempenho dos serviços e procedimentos amostrais, os aspectos técnico, econômico, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de concessão ou gestão e dos termos de permissão ou autorização dos serviços públicos sob sua regulação; – aplicar sanções pecuniárias ou não previstas em seus regulamentos decorrentes da inobservância da legislação vigente ou do descumprimento dos contratos de concessão ou gestão e dos termos de permissão ou autorização dos serviços públicos sob sua regulação; – contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, vistorias, estudos e editoriais necessários ao exercício de suas atividades, respeitadas a legislação pertinente; e, – manter cadastro com os registros das entidades de representação de usuários, concessionários, permissionários e autorizatórios dos serviços públicos sob a sua regulação.
Ao final da mensagem enviada à Câmara Municipal, que encaminhou o oportunista Projeto de Lei 257, Percival Santos Muniz invoca “a enorme necessidade e interesse público na aprovação do referido projeto, em face do que solicitamos o empenho de Vossas Excelências para sua aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.”
Resultados
A criação de tal projeto absorverá as atribuições, por exemplo, do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), que está envolvido num dos maiores crimes ambientais já praticados no município, com o vazamento – em setembro e outubro, últimos – de esgotos da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), da Vila Canaã, quando mais de 20 milhões de dejetos “in natura” foram despejados no rio Vermelho e que foi alvo de bloqueio de quase R$ 8 milhões da Prefeitura, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), causando o atraso no pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de outubro.
A agência reguladora, dentre outros ainda, terá o poder de decisão sobre  o estacionamento de veículos (leia-se  Rotativo Rondon), iluminação pública, pátio de apreensão de veículos e transporte coletivo.
Engessamento e oportunismo
Além de engessar a tomada de decisões da administração do prefeito eleito José Carlos Junqueira de Araújo, o Zé do Pátio (SD), que assume a partir de janeiro próximo, tal projeto engessará também as administrações municipais futuras, dando amplos poderes de decisão à AGERRON, que conforme adiantado ao blog Estela Boranga comenta, prevê uma diretoria de 15 (quinze) cargos com salários de secretários municipais  – em torno de R$ 10 mil -.
Em outras palavras, além do poder de decisão, os cargos poderão ser preenchidos (por quatro anos) por quem Percival dos Santos Muniz bem entender  – certamente, num ato de “premiação” – pelos mesmos nomes que hoje fazem parte de seu staff, que “pintaram e bordaram” nos últimos quatro anos, “mamando” nos cofres públicos. Isso fica bem claro e evidenciado nos artigos 9° e 10° do Projeto de Lei 257, que trata das diretorias, as quais serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, mediante Decreto.
Já não bastam o Rotativo Rondon, o sistema de fiscalização de trânsito e a Secretaria de Gestão de Pessoas (criada inicialmente, para um membro de sua confiança e que hoje está aglutinada com a de Administração), que “socaram goela abaixo” da população, Percival espertamente, tenta aplicar mais um golpe, contando com a aquiescência da Câmara de Vereadores.
Caso os vereadores aprovem a criação da AGERRON, ficará legalizada a má intenção que tal projeto traz nas entrelinhas, já que irá prejudicar – em grande proporção – os interesses da população rondonopolitana, beneficiando somente àqueles que estão para deixar os cargos (e os demais benefícios que tiveram até agora) no dia 31 de dezembro.