Errou o pulo

Enquanto conseguiu com o governo de seu amigo Jair Bolsonaro o vergonhoso parcelamento em 115 anos para pagamento de débitos de R$ 117 milhões com o Fisco e de R$ 10 milhões com o INSS, a rede varejista de Luciano Hang – o Véio da Havan -,  tenta “surfar” nas costas dos clientes, cobrando taxa ilegal para pagamento com cartão de crédito.
Mas a baba” foi interrompida pelo pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE/MT),  que acionou a empresa na Justiça no dia 14 deste mês,  através de Ação Civil Pública por cobrança ilegal de taxa de emissão de boleto, no valor de R$ 1,50, para pagamento de compras pelo cartão da loja.
A ação do MPE exige que a empresa de Hang pague R$ 300 mil por danos morais coletivos, “imprescindível ao resguardo dos direitos dos consumidores, notadamente para reparação dos danos já sofridos e cessação da perpetuação do ilícito”, diz trecho da denúncia.
A cobrança, explica o MPE, contraria normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC), “de que não há margem legal, para cobrança de taxa de emissão de boletos, para este fim”.
A ação pública movida pelo Ministério Público de Mato Grosso, deve servir de exemplo a consumidores de cidades de outros Estados onde a Havan possui lojas, em que também é praticada essa cobrança ilegal e indevida.