Fim do foro privilegiado será votado na quarta-feira

A extinção do foro especial por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, pode ser votada na próxima quarta-feira (17). A proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013), de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR) e que tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), extingue o foro privilegiado para autoridades federais, apenas em caso de crimes comuns – o que pode ser praticado por qualquer pessoa (lesão corporal, estelionato, furto -, que responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Crimes de responsabilidade
Já os considerados crimes de responsabilidade –  aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros -, continuam sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
A PEC precisa de 49 votos favoráveis para ser aprovada. Se aprovada, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno de votação ela recebeu 75 votos, a unanimidade dos senadores presentes à sessão.
Segundo estudo da Consultoria Legislativa do Senado, atualmente mais de 54 mil pessoas são beneficiadas por alguma forma de foro privilegiado.
Da Redação com Notícias ao Minuto