Governo e ANTT assinam amanhã, TAC para o Estado assumir a BR-163 da divisa com MS até Sinop
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Amanhã à tarde, no Palácio Paiaguás em Cuiabá, será assinado pelo governador Mauro Mendes, o termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que transfere a concessão da BR-163, do trecho da divisa com Mato Grosso do Sul até Sinop, para a MT PAR, empresa do governo estadual.
A transferência foi aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no dia 28 do mês passado, extinguindo o controle acionário e a concessão com a empresa Rota do Oeste, que descumpriu cláusulas contratuais e não executou obras fundamentais, como a duplicação do trecho Posto Gil-Sinop, passarelas, trevos e demais obras e que acabou firmando acordo com o governo de devolução amigável da concessão, após muitas cobranças de lideranças mato-grossenses ao governo para solucionar a questão.
Com a mudança, a MT PAR dará início à renegociação de dívidas junto aos bancos credores da primeira parte da duplicação da rodovia com a Odebrecht e irá aplicar R$ 1 bilhão na concessão que ora assume, para iniciar obras prioritárias que ainda exigem financiamentos para sua execução.
Com isso, se projeta que a duplicação do trecho de pista simples (conhecido como Trecho da Morte) ponha fim, em definitivo, a inúmeras tragédias com vítimas fatais, que infelizmente vêm acontecendo, quase que diariamente, nessa parte da rodovia federal.
