Isenção de pagamento do DPVAT

Com a decisão da Superintendência de Seguros Privados (Susep), no final de novembro, de dissolver o contrato com a Seguradora Líder, quanto à administração dos pagamentos do seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), a partir do dia 1º de janeiro de 2021 a gestão deste tributo passa a ser feita, temporariamente, pelo Governo Federal até que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) defina nova empresa ou órgão governamental, para tanto.
A medida se deve a uma possível má aplicação de R$ 2,2 bilhões arrecadados, que foram utilizados em duas mil despesas irregulares entre os anos de 2008 e 2020.
Entretanto, a extinção do consórcio não deixará os condutores, passageiros e pedestres desamparados, em razão de que a Líder possui R$ 9 bilhões em caixa, que somado ao ressarcimento de R$ 2,2 bilhões, proporcionará que os condutores fiquem isentos de pagar o DPVAT durante os próximos anos, provavelmente já em 2021 e 2022.
Cobertura
Com o seguro pago, anualmente, é assegurada cobertura a motoristas, pilotos, passageiros e pedestres, nos danos causados em acidentes por veículos automotores terrestres, com os seguintes valores: R$ 13.500, em acidente que resulte em morte; até R$ 13.500, em acidente que resulte em invalidez permanente (de acordo com o local e intensidade da sequela); e até R$ 2.700, para reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS).