Lei que altera o Simples Nacional é sancionada por Temer

Foi sancionada ontem pelo presidente Michel Temer (PMDB), a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional.
O projeto (PLP 25/07) estabelece novos limites para o enquadramento no SuperSimples e amplia de 60 meses para 120 meses, o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas .
A nova lei também institui a figura do chamado investidor-anjo, que pode aportar capital em micro e pequenas empresas, com o objetivo de participar dos lucros obtidos. A medida visa ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inovadoras), a obterem aportes para colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível a aplicação de investimentos, sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.
Teto de faturamento
O texto sancionado também amplia o teto de faturamento, para que pequenas e microempresas possam aderir ao programa, passando de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Mas as alterações só passam a vigorar em 2018.
Igualmente foi sancionada a lei que trata do contrato de parceria, entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro e o salão para o qual trabalham (PL 5230/13).
Com Agência Câmara