Lei que fortalece microempresas passa a valer em Rondonópolis

O vereador Adonias Fernandes (MDB) conseguiu que a Lei nº 10.094 fosse, definitivamente, colocada em prática pela gestão municipal.
A Lei dispõe tratamento favorecido diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Rondonópolis, para que elas possam participar das contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração municipal. Isso porque a Prefeitura de Rondonópolis já colocou em prática a lei e teve seu primeiro processo de licitação, em que o resultado foi positivo para uma empresa local.
Conforme o projeto de lei que é de autoria do vereador Juary Miranda (in memoriam), aprovado em 2019, se uma empresa local estiver concorrendo dentro do processo de licitação e a diferença de preço for de até 10%, comparado com os outros correntes de outras cidades, essa lei permite dar a preferência para o microempresário local.
“No processo licitatório é aplicado o sistema de cotas, da seguinte forma: 75% para livre concorrência e 25% para concorrência entre as microempresas ou empresa de pequeno porte. O lote de cota reserva será destinado a participação de MPEs sediadas no Brasil. Porém, após a fase de lance verbal, a MPE local ou regionalmente, melhor classifica no lote, poderá, justificadamente, ser contratada com preços superiores em até 10% do melhor preço válido apurado na fase de lance”, diz trecho da lei em vigor.
Colocado em “banho-maria” desde 2019, o projeto ganhou força em julho, quando a pedido de empresários, o vereador Adonias procurou o secretário municipal de Administração, Leandro de Pádua Arduini, para propor que a lei passasse a valer, de forma definitiva. “O secretário achou interessante a proposta, fez o estudo e agora já passou a valer”, afirmou Adonias.
Segundo o vereador, a principal finalidade deste projeto é propiciar progresso e desenvolvimento sustentável para o município e para a população por meio de diversas medidas estruturantes, de simplificação de procedimentos, de incentivo à criação e atração de novos empreendimentos e de expansão empresarial.
Com AgoraMT