Lei que implanta documento único, é sancionada
(Agência Brasil)
Foi sancionado hoje à tarde por Michel Temer (PMDB) a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN), criada com o objetivo de unificar os cerca de 22 documentos de identificação usados no Brasil e dificultar a falsificação que, anualmente, gera prejuízos de R$ 60 bilhões.
Unificação
A ICN unificará o Registro Geral (RG), o Título de Eleitor e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) – eles continuarão válidos, mas precisarão ser substituídos quando perderem a validade, ficando de fora do registro unificado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Passaporte. A primeira, porque pode ser retida órgão de trânsito em caso de infração; o segundo, porque é uma exigência de outros países.
Além de foto, esse documento terá também um cadastro biométrico que está sendo organizado pela Justiça Eleitoral, por meio dos registros feitos para o Título de Eleitor.
Vigência
Ainda não há data, para que o novo documento comece a ser emitido. Para isso, um banco de dados com as informações dos cidadãos, ainda precisará ser criado.
A previsão, é de que isso só ocorra depois de 2020.
Com Agência Brasil e G1
