Mutirão de Negociação Fiscal começa segunda-feira

A Prefeitura de Rondonópolis realiza, a partir da próxima segunda-feira (29) até 19 de dezembro, mais um mutirão de Negociação Fiscal (Refis), em que o contribuinte poderá quitar os débitos com o município inscritos na dívida ativa ou não, ajuizados ou não. Os descontos em juros e multas podem chegar a 100% em caso de pagamento à vista. Para pagamento parcelado em até seis vezes, a redução será de até 50%.
Estão previstos descontos nos pagamentos de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, multas emitidas pelo Procon e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), bem como as multas referentes às penalidades previstas no artigo 91, parágrafo 5º, nos incisos VII e VIII e execuções de títulos extrajudiciais decorrente de cheques.
Os parcelamentos de IPTU e contribuição de melhorias, não podem ter parcelas inferiores a R$ 70 e para os demais tributos e multas a parcela não pode ser inferior a R$ 150. No caso de pagamento à vista, haverá desconto de 70% nas multas emitidas pela Vigilância Sanitária. Ainda, no caso de multas acessórias, já constituídas, referentes às penalidades previstas na Lei 1800/90 do artigo 91, parágrafo 5º no I, II, III, IV, V e VI o desconto para pagamento à vista é de 40%.
O objetivo do Mutirão de Negociação Fiscal é dar cumprimento a uma das ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, meta nacional estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça, fomentar a ampliar soluções em parceria com o poder judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos devidos ao município.
Também é meta reduzir o estoque de processos judiciais e administrativos com economia para a fazenda municipal.
Os contribuintes em débito com o município devem procurar a Secretaria Municipal de Receita no horário de atendimento ao público, das 12 às 18h.