Negada liminar para ALMT votar sobre prisão de Fabris

Mesmo que anteriormente, mas usando de exemplo o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve seu afastamento do mandato e recolhimento noturno decretados no mês passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas anulados pelo plenário do Senado na terça-feira (17), a Procuradoria Geral do legislativo de Mato Grosso havia dado entrada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região em Mato Grosso, com pedido de liminar para conceder autorização à Assembleia Legislativa do Estado, para decidir em votação em plenário pela manutenção ou não da prisão preventiva do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) e seu retorno ao mandato.
Gilmar Fabris está preso desde setembro no Centro de Custódia da Capital (CCC), em Cuiabá, por determinação do ministro Luiz Fux, do STF, por suspeita de obstrução à Justiça na Operação Malebolge, da Polícia Federal, deflagrada com base na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
A decisão foi negada pelo desembargador do TRF 1, Ney Mello, que encaminhou o pedido do legislativo mato-grossense à Procuradoria Geral da República (PGR), em caráter emergencial. O prazo estipulado para devolução é de cinco dias.
O mérito do pedido será julgado pela Corte Especial do TRF da 1ª Região, que é composta por 18 desembargadores que reúne nas primeiras e terceiras quintas-feiras de cada mês para julgamento de processos.
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