Negociações do Mutirão Fiscal continuam neste sábado
Amanhã, sábado, no horário das 13 às 17h, a Prefeitura de Rondonópolis realiza atendimento especial para os interessados em realizar acordos no Mutirão de Negociação Fiscal.
Os contribuintes que desejarem negociar seus débitos com o Município, devem comparecer no auditório do Paço Municipal, pelo acesso da Rua Rio Branco.
A iniciativa do mutirão é uma parceria entre a Prefeitura e o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT)e é uma oportunidade que os contribuintes com dívidas para com o município, ajuizadas ou não, têm para homologar acordos perante um juiz e pagar os débitos com descontos à vista e em alguns casos, com parcelamento.
Do primeiro dia do início do mutirão (16) até ontem, já foram negociados R$ 3,4 milhões de débitos para com o município, com algumas negociações tendo redução de juros e multas de até 100% – caso das multas emitidas pelo Procon e pela Semma -, no pagamento à vista.
O Mutirão de Negociação Fiscal segue até o dia 31 deste mês e visa beneficiar os contribuintes com débitos de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, ISSQN lançados por substituição tributária, multas referentes ao artigo 91, parágrafo 5º, incisos VII e VIII do Código Tributário Municipal, com parcelamento em até seis vezes, com redução nas multas e juros de 70%; e em 12 vezes, com desconto de 50%. Nesses casos, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 70 para débitos com IPTU e contribuição de melhorias e abaixo de R$ 150, para os demais tributos.
Para as multas acessórias já constituídas referentes às penalidades e infrações previstas no Código Tributário Municipal no artigo 91, parágrafo 5º, incisos I, II, III, IV, V e VI o desconto no pagamento à vista é de 40%.
Já para as multas aplicadas pela fiscalização de Obras e Posturas inerentes ao Código de Posturas, Código de Edificações, Plano Diretor (multa referente à limpeza de terrenos urbanos), leis correlatas e emitidas pela Vigilância Sanitária, o pagamento somente pode ser feito à vista e o desconto em multas e juros é de 70%.
