Nota de esclarecimento aos servidores da Câmara Municipal de Rondonópolis

Em nota aos servidores da Câmara Municipal e Rondonópolis, emitida ontem, o presidente da Casa de Leis, vereador Junior Mendonça (PT), esclarece sobre o retardamento do pagamento da folha de dezembro e compromissos administrativos assumidos, causado pela demora na abertura de crédito suplementar pelo prefeito José Carlos do Pátio (PSB).
Diz a nota:
“Prezados(as) Servidores(as),
A Câmara Municipal vem a público esclarecer sobre a situação relacionada ao Projeto de Lei nº 608/2024, que trata da abertura de crédito suplementar indispensável para o cumprimento das obrigações financeiras desta Casa, como o pagamento da folha de dezembro e outros compromissos administrativos.
Apesar da aprovação do projeto nº 608/2024 no plenário da Câmara em 16 de dezembro de 2024, e de sua imediata remessa ao Poder Executivo dentro dos prazos legais, o Prefeito Municipal, de maneira injustificável, tem se mantido inerte, deixando de sancionar a matéria. Essa postura, além de revelar descaso com os servidores desta Casa e com o princípio da harmonia entre os Poderes, demonstra uma conduta que parece priorizar interesses políticos em detrimento do bem-estar dos trabalhadores e do funcionamento da máquina pública.
A atitude do Prefeito de reter a sanção, mesmo diante da evidente urgência da matéria e do fim do exercício fiscal, compromete a dignidade dos servidores da Câmara, e coloca em risco direitos trabalhistas, garantidos constitucionalmente. Cabe ressaltar que, enquanto se nega a sancionar este projeto, o Prefeito já sancionou todos os projetos que foram aprovados no mesmo dia, evidenciando uma postura seletiva que fere os princípios da eficiência e moralidade administrativa.
Diante dessa situação, esta Presidência protocolou uma Representação de Natureza Externa junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), buscando tutela de urgência para garantir a sanção do projeto ou, caso persista a omissão do Prefeito, que esta Câmara seja autorizada a adotar as medidas necessárias para efetivar a abertura do crédito suplementar.
Não podemos permitir que atitudes arbitrárias e contrárias ao interesse público prejudiquem os servidores e a gestão desta Casa. Seguiremos firmes na defesa dos direitos de nossos colaboradores e no respeito às normas constitucionais que garantem a independência entre os Poderes.
Agradecemos pela compreensão e reforçamos nosso compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito aos servidores.
Atenciosamente,
Júnior Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis.”