Nota de Esclarecimento sobre a CRP

Diante de declarações desencontradas e provocadas para confundir veículos de comunicação e sociedade, o IMPRO – Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis vem a público esclarecer que não tem qualquer responsabilidade sobre a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP da Prefeitura Municipal.
Como já mencionado inúmeras vezes pela autarquia e imprensa, o documento é emitido pelo Ministério da Previdência Social. A certificação exigida pelo governo federal é a garantia que o ente federativo (Prefeitura) cumpra com critérios e exigências estabelecidas na Lei nº 9.717, de 1998, que compromete o município a manter repasses e legislações previdenciárias em dia.
Tal indicador também tem a finalidade de apurar o grau de transparência do ente federativo (Prefeitura) em relação ao envio das informações exigidas pela legislação citada.
É importante destacar que o IMPRO vem alertando a gestão municipal de Rondonópolis desde o ano de 2018, com ofícios protocolados, e mails oficiais e reuniões, sobre as consequências da falta da CRP para município, que são apresentadas no Artigo 7º da Lei federal nº 9.717:
I – suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II – impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem
como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de
órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III – suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras
federais;
O IMPRO também deixou de receber repasses. Neste caso, são compensações do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS. O valor retido já passa dos R$ 230 mil.
O IMPRO reforça que além das dezenas de notificações a Prefeitura de Rondonópolis, também alertou de forma solidária e amistosa aos gestores sobre tal situação e conforme vasta documentação, sempre esteve à disposição para ajudar a solucionar a questão.
Durante quase 60 dias o IMPRO esteve de portas abertas e manteve constantes reuniões com Carla Gonçalves Carvalho, secretária municipal de Gestão de Pessoas, Rodrigo Silveira Lopes, secretário municipal de Finanças e o procurador geral do município, Rafael Santos de Oliveira. Nos últimos 15 dias, o IMPRO prestou consultoria diária para a gestão municipal. As pendências apontadas pelo Ministério da Previdência Social foram resolvidas, após esses encontros sucessivos. É importante ressaltar que na última semana, diretores do IMPRO trabalharam lado a lado com gestores, assessores do município e com técnicos do Ministério da Previdência Social, que estiveram presentes via videoconferência.
O IMPRO lamenta que o diálogo de fato só existiu após todo o desgaste provocado e lembra que só é penalizado aquele que comete a irregularidade.
O IMPRO tem documentos protocolados, vídeos e fotos que comprovam todas as afirmações acima. A autarquia se coloca à disposição dos administradores do município. As portas para o diálogo, de nível, seguem abertas.
IMPRO, de servidor para servidor.