PEC proíbe deliberação de emenda à Constituição, que vise abolir direitos sociais

O Congresso Nacional poderá ser proibido de deliberar sobre propostas de emenda à Constituição, que visem abolir os direitos sociais declarados na Carta Magna. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299/16, da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), apresentada ontem.
A parlamentar destaca que a Constituição já proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, mas que “por omissão redacional” não incluiu os direitos sociais, nas chamadas “cláusulas pétreas”.
Os direitos sociais previstos constitucionalmente incluem a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada, em dois turnos, pelo Plenário.
Com Agência Câmara Notícias