Prefeitura comemora alteração na lei que dispensa consentimento do cônjuge para esterilização cirúrgica

A Prefeitura de Rondonópolis comemorou a alteração de lei do planejamento familiar que passa a permitir que métodos de esterilização como a laqueadura e vasectomia possam ser realizados sem a autorização do cônjuge, garante que a laqueadura seja feita no parto e reduz para 21 anos a idade para consentimento do ato cirúrgico. A alteração na lei foi aprovada nesta quarta-feira (10) pelo Senado.
A Secretaria Municipal de Saúde fez parte da luta para que o Congresso Nacional alterasse a Lei nº 9.263 de 12 de janeiro 1996 (Planejamento Familiar) ao considerar que esta violava a liberdade como princípio e direito.
Em 2021, o então secretário Municipal de Saúde (atualmente secretário Municipal de Infraestrutura), Vinícius Amoroso, encabeçou uma movimentação junto às autoridades públicas e políticas de Mato Grosso e do país para que se promovesse a alteração da lei. Dentre os argumentos, o secretário apontava que a lei violava a liberdade reprodutiva, bem como infringia o princípio da isonomia ao proibir que a esterilização cirúrgica fosse feita nos períodos de parto ou aborto.
Para o secretário, a lei do planejamento familiar devia passar por alterações, pois feria a dignidade da mulher ao desconsiderar a sua vontade em esterelizar-se, tratando-a como incapaz em determinados períodos, e suas regras causavam impacto desigual na vida de homens e mulheres.
Na busca para alterar a lei, Vinícius encaminhou ofício para o presidente Jair Bolsonaro, para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos senadores de Mato Grosso, Wellington Fagundes e Carlos Fávaro, bem como para deputados estaduais como Janaína Riva. Também foram encaminhados ofícios para a deputada Erika Kokay, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e para a deputada Elcione Barbalho, presidente da Comissão dos Direitos da Mulher.
A atual gestão municipal tem intensificado as ações do planejamento familiar. Equipes da saúde vem atuando para levar as informações necessárias para o maior número de pessoas acerca da questão, bem como disponibilizando métodos contraceptivos diversos para a população e possibilitando a quem opte pela esterilização cirúrgica (laqueadura e vasectomia) cirurgias com tempo de espera reduzido.
Da Assessoria