Preservação de direitos trabalhistas

Oportuna e necessária a emenda do vereador Júnior Mendonça (PT), que é vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo de Rondonópolis propondo alteração da Lei Orgânica do Município (LOM), no tocante a observância de critérios em relação à contratação de empresas para prestar serviços público ao município, de forma terceirizada.
Tendo como ponto principal a obrigação de que essas empresas assinem a Carteira Profissional de Trabalho (CPT) dos contratados, a mudança proposta pelo parlamentar – que já é exigida nos contratos federais e estaduais, com empresas do gênero – irá evitar o atraso ou a inadimplência no pagamento de salários e outros direitos, que vimos se repetir nas gestões municipais de Rondonópolis, pela Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires (Cooper Vale), que teve o contrato encerrado no dia 30 do mês passado, sem aditivo.
A proposta do vereador petista, que conta com apoio de colegas parlamentares, deverá ser analisada e aprovada pela (CCJ), antes de ir a plenário para aprovação pelos demais vereadores.
Todavia, para se evitar que problemas penalizando os contratados – que são o lado mais fraco da corda – continuem a acontecer, é necessário que se exija que a próxima empresa do gênero a ser contratada, efetive a assinatura da CPT e seja impedida de invocar a condição de cooperados dos contratados (que foge às exigências da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT); subterfúgio este, farta e repetidamente alegado pela Cooper Vale, quando chamada na “chincha” para explicar a omissão de responsabilidades, em relação ao aspecto trabalhista.