Professores devem apresentar certidões com antecedentes criminais

A exigência é da Lei 14.811/2024, que pede ficha limpa de profissionais para ingresso e permanência na escola
A partir deste ano letivo, funcionários e professores da Educação Básica devem apresentar certidões de antecedentes criminais para atuação profissional. A determinação é uma das medidas da Lei 14.811/2024 e faz parte da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que também criminalizou o bullying nas escolas.
A política foi criada a partir do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, instituído pelo Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021. O objetivo é dialogar com atores governamentais e da sociedade civil a respeito da violação dos direitos humanos de pessoas com até 18 anos, sob as óticas da multidisciplinariedade, regionalização e intersetorização.
Paulo Renato Fernandes, pesquisador de Direito do Trabalho da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que medidas como a exigência da ficha limpa para professores pode começar a mudar esse quadro. “É uma obrigação essencial para que você possa escolher adequadamente quem está colocando dentro de um colégio, tomando conta das crianças e dos adolescentes brasileiros”, defende.
Na perspectiva jurídica, a dignidade humana e a proteção da criança e do adolescente são bens superiores, que devem ser assegurados de todas as formas. Por isso, Paulo defende que “o direito tem que garantir a essas pessoas um ambiente escolar sadio, seguro, e a Lei 14.811 concretiza esse princípio constitucional. Por isso, ela é relevante para o nosso sistema jurídico trabalhista.”
Além disso, ele pontua que a medida também funcionaria como base para que outros direitos fossem garantidos. “A política fortalece o direito trabalhista brasileiro, se conecta com o código de defesa do consumidor, permitindo que a obtenção da certidão de antecedentes criminais dos candidatos possa ser auditada e que as empresas possam verificar se estes têm condições de exercer aquela função”, finalizou o pesquisador.
Fonte: Correio Braziliense