Projeto exige que comércio tenha carrinhos especiais
Desde o dia 26 de fevereiro deste ano, os supermercados e similares são obrigados a disponibilizar carrinhos para compras, com adaptações para crianças portadoras de espectro autista e demais portadoras de deficiência física.
O projeto é de autoria do vereador Hélio Pichioni (PSD) e prevê que 2% desses carrinhos, em cada supermercado, deve ter a adaptação.
Em estabelecimentos menores, onde o número de carrinhos seja inferior a 50, o número disponível para atender a Lei será de apenas 1.
O estabelecimento que não cumprir a Lei estará sujeito às sanções da Lei Federal 10.098 de dezembro de 2000, que trata da promoção à acessibilidade.
O vereador justifica que em muitos casos devido à falta de acessibilidade; crianças com autismo acabam sendo impedidas de acompanhar familiares em uma simples compra em um supermercado. “As crianças poderão acompanhar os demais membros da família, sem nenhum constrangimento”, destacou o parlamentar para justificar o projeto.
Pichioni ainda lembrou que vai cobrar do Executivo Municipal, a aplicação da Lei do Município.”Vamos fazer valer o que está no papel”, resumiu.