Projeto para contratação de assessores entra em votação

Consta na pauta de votações da sessão ordinária da Câmara Municipal de Rondonópolis, de hoje à tarde, o Projeto de Lei Legislativo (PLL) que dispõe alterar Lei Municipal nº 7.000 de 2011, quanto à nomeação de assessores e chefes de gabinete; cargos que foram extintos a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) à Justiça, em razão das 204 funções comissionadas que existiam até dezembro de 2020.
Pelo PLL, passam a existir somente 21 cargos de chefe de gabinete – um para cada vereador – e 45 cargos de assessor parlamentar externo – dois para cada parlamentar -, ficando extintos os cargos comissionados e suas respectivas vagas de Assessor Parlamentar, de Assessor de Fiscalização de Obras e de Chefe de Setor de Fiscalização de Obras, substituídos pelos de Assessor Parlamentar Externo, com a exigência de escolaridade de nível Superior completo, para o cargo comissionado de Chefe de Gabinete.
O enxugamento das funções comissionadas se deu por força da ação civil pública nº 1009765-25.2019.8.11.0003, que determinou a realização do concurso público e a exoneração dos ocupantes dos cargos em comissão nos gabinetes parlamentares, diminuindo de 168 para 66 comissionados lotados nos gabinetes, tendo sido extintos 102 cargos que existiam até então.
Com a regularização, finalmente os vereadores poderão dispor de assessores para atender as demandas de cada gabinete, principalmente os 13 novos membros do Poder Legislativo que foram eleitos no último pleito.