Promotoria quer suspensão de loteamento irregular

Através de ação civil pública interposta contra Jaciara Ferreira Matos – proprietária da Fazenda Pedregal do Paraná – a 6ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, especializada na Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, solicitou ao TJMT que seja suspensa a comercialização de lotes em parcelamento ilegal, que vem sendo feita na Rodovia do Peixe, além de que sejam indenizados os adquirentes e que a fazendeira seja condenada a danos morais coletivos e regularize a área perante os órgãos ambientais, com a recomposição da vegetação suprimida.
Lotes
O promotor Ari Madeira Costa citou na ação, que a equipe de fiscalização identificou que teriam sido ‘cortados’ 36 lotes em frações de 15×50 (lotes de 750 m²), existindo 12 lotes com residências construídas, “restando clara a ocorrência de desmate sem licença em vegetação nativa, inclusive Área de Preservação Permanente (APP), além de que os desmembramentos em lotes pequenos, contam apenas com rede de energia elétrica e água, executadas em total arrepio da legislação ambiental”.
Indisponibilidade de bens
Na ação civil pública é requerida também, a decretação de indisponibilidade de bens Jaciara Ferreira Matos, especificamente sobre a Fazenda Pedregal do Paraná composta por quatro matrículas, já tendo sido foi solicitada ao Banco Central a suspensão da ré em linhas oficiais de crédito e financiamentos, bem como a responsabilização dela pelos danos causados e a condenação a reparar os danos materiais e morais, de natureza ambiental e consumerista.
Ari Madeira Costa cita que a Promotoria está verificando a implantação de outros três loteamentos rurais clandestinos na Rodovia do Peixe, cujas providências serão as mesmas tomadas contra a Fazenda Pedregal do Paraná, enfatizando que a instalação desses loteamentos deve obedecer a procedimentos formais previstos na legislação, uma vez que igualmente são clandestinos, com finalidade urbana em área rural.
Compradores
O promotor de Justiça ainda lembrou aos compradores de tais lotes, que a aparente vantagem ilícita buscada sempre acaba em prejuízo, indo além do que imagina o poluidor ao assumir o risco. “Os danos ambientais não prescrevem com o decurso do tempo e, cedo ou tarde, a conta vai chegar para indenização dos consumidores que serão desalojados dos lotes e imóveis edificados, dos danos morais coletivos, recuperação dos recursos naturais degradados e etc., tudo às custas do infrator que, como no caso noticiado, deverá ter sua propriedade indisponibilizada e eventualmente levada a leilão público para fins de garantir tais despesas”, destacou.
Aliás, o que mais tem nas margens do Rio Vermelho, na extensão da Rodovia do Peixe, são “ranchos” particulares e comércio de alimentação, cuja maioria tem desrespeitado ao longo dos anos as leis ambientais, principalmente quanto à distância mínima que deve ser mantida do curso d’água, bem como na derrubada da vegetação nativa, entre outros.
Da Redação com Olhar Jurídico