Refis 2016: descontos nos juros vão até 100%

Os contribuintes de Rondonópolis, em débito com os cofres públicos, têm oportunidade de quitá-los com até 100% de desconto, sobre juros e multas.O Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos – Refis 2016 foi definido pela Lei Complementar (LC) 241 e a concessão do benefício se estende até o dia 27 de dezembro próximo.
O secretário Municipal de Receita, Valdecir Feltrin, sugere que os contribuintes aproveitem a chance de descontos em juros e multas, para quitar os débitos e regularizar sua situação de dívida ativa, junto ao município.
Modalidades
As modalidades para usufruir do Refis 2016º, são: 100% de desconto em juros e multas, no pagamento à vista, até o dia 2 de dezembro, de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias e multas previstas no Código Tributário do Município. No parcelamento em três vezes, o desconto é de 60%.
No pagamento à vista das multas acessórias referentes às penalidades e infrações previstas no artigo 91 da lei 1.800/90, o desconto oferecido é 50%. Para o pagamento de multas atrasadas, relativas a falta de limpeza ou irregularidades em terrenos, como áreas sem calçadas, o desconto é de 90%.
Adesão
A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia 27 de dezembro, implicando em renúncia a qualquer outra forma de parcelamento anteriormente ajustada.
Com assessoria