Servidores podem usar a licença-prêmio para quitar dívida ativa

A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou e a Câmara Municipal aprovou a Lei 9.536 que autoriza o Poder Executivo a fazer a conversão da licença-prêmio aos servidores municipais que têm direito, em pagamento das dívidas fiscais com o município. A conversão pode ser feita até o próximo dia 20, contudo, os servidores devem fazer o pedido até a segunda-feira (18).
O secretário municipal de Gestão de Pessoas, Argemiro Ferreira, explica que o servidor interessado em fazer a conversão da licença-prêmio para quitar as dívidas com a Prefeitura precisa protocolar requerimento junto ao Recursos Humanos e outro na Secretaria Municipal de Receita para fazer o encontro de contas.
O secretário reforça que os débitos fiscais devem estar em nome no próprio servidor para que a troca entre dívidas e licença-prêmio possa ser efetivada.
A lei em questão, atende reivindicação dos servidores municipais e é mais uma forma do prefeito Zé Carlos do Pátio de atender a categoria.