Sessão Extraordinária
Devido à necessidade de apreciação e votação de dois projetos de Lei Complementar enviados pelo Poder Executivo em regime de urgência, a Câmara Municipal realiza hoje (30), sessão extraordinária a partir das 15 horas.
Um deles, o de nº 020/2019 , altera a Lei nº 1.800/90, que versa sobre o Código Tributário do Município e o outro, de nº 025/2019, inclui no Anexo XI da referida Lei, os setores fiscais.