MP tenta evitar prescrição, mas TJMT mantém arquivada ação contra Zé do Pátio
TJMT negou recurso do MPE(Reprodução) A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso...
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Veículos: IPVA é de responsabilidade do novo proprietário
A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é do novo proprietário do veículo, ainda...