Tarifa social de energia: divulgação de direito deve ser reforçada

Tramita na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) do Senado Federal, projeto que obriga as distribuidoras de energia elétrica a realizar ações permanentes para divulgar a Tarifa Social entre os consumidores. O desconto na conta de luz é concedido a pessoas de baixa renda.
O projeto (PLC 18/2016) determina que as informações devem ser divulgadas por mensagem impressa na fatura de energia e na página da empresa na internet. Além disso, as concessionárias devem contar com equipe treinada para prestar esclarecimentos aos consumidores.
Se a distribuidora não cumprir a determinação, deverá ressarcir o valor cobrado a mais do consumidor não informado sobre o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica.
Beneficiários
São beneficiadas com a tarifa social famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo per capita ou que tenham algum integrante contemplado com o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
O desconto concedido varia de acordo com o consumo de energia e está estabelecido na Lei 12.212/2010, que o projeto visa modificar.
Tramitação
O projeto está em condições de ser incluído na pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA). Depois de passar pela análise da comissão, deverá seguir para o Plenário do Senado.
Com Agência Senado