Veículos com licenciamento atrasado não podem ser apreendidos em blitz

Conforme a Lei 14.229/21, sancionada em outubro último, carros com licenciamento em atraso não poderão mais ser apreendidos em blitz de fiscalização, num primeiro momento.
Os proprietários cujos carros estejam em situação irregular, desde que não comprometa a segurança, de um modo geral, terão uma segunda chance ganhando 15 dias para colocar a documentação em ordem.
No entanto, a multa de natureza gravíssima no valor de R$ 293,47 e os sete pontos na CNH continuarão sendo aplicados. Para a liberação do veículo, será necessário pagar a taxa de licenciamento no ato. O detalhe é que não são todos os Estados que têm a integração do banco com o Detran.
O Certificado de Registro Veicular (CRV) também ficará retido até que o proprietário do automóvel regularize a situação no prazo de 15 dias. Alguns Estados podem até exigir a vistoria do veículo para devolução do documento. A boa notícia é que o custo da vistoria é menor que o do guincho e também menos burocrático.
Se o proprietário não regularizar a situação do veículo no tempo estipulado e for parado novamente em uma blitz, não terá outra colher de chá: o carro será bloqueado administrativamente e, consequentemente, guinchado.
Irregularidades que comprometem a segurança do carro
• Lacre ou numeração do chassi violados ou ausentes
• Presença de dispositivos antirradar
• Ausência ou má visibilidade, de uma ou das duas placas
Da Redação com Mobiauto