ACS e ACE questionaram novas atribuições

As atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), previstas no Projeto de Lei 6437/16, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), foram questionadas ontem, durante audiência da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Entidades representativas afirmaram que as atribuições previstas na proposta, vão além das exercidas atualmente pelos agentes.
O projeto inclui entre as atividades das categorias, a aferição da pressão arterial e a medição de glicemia capilar, na realização da visita domiciliar, com o objetivo de promover a prevenção e o acompanhamento das pessoas que apresentarem risco.
Questionamentos
O diretor da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, Luiz Cláudio Celestino de Souza cobrou a qualificação dos profissionais. “A federação vai debater, por entender que se [a exigência] passar a ser lei, como vai ser? Vão fazer cursos? Vai haver uma especialização? Ou vão jogar os agentes para fazer uma medição dessas, sem sequer passar por um curso de aperfeiçoamento?”, questionou.
A representante do Conselho Federal de Enfermagem CFE), Nádia Mattos Ramalho, destacou que essas duas atividades já são de responsabilidade dos profissionais de enfermagem, ou seja, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Ela disse que esses profissionais são regidos por lei, devem seguir um código de ética e podem ser punidos, no caso de desrespeito às normas.
“O agente comunitário que tenha a qualificação de técnico e o registro profissional no Conselho Regional, ou seja, se tem formação de técnico ou de auxiliar de enfermagem, esse pode executar as ações. Até porque ele está capacitado, tem a formação técnica para isso e ele pode ser supervisionado pelo profissional enfermeiro – porque ele é um técnico auxiliar de enfermagem. Porém, o agente comunitário sem essa formação técnica não está apto a executar essas atividades.”
Um dos autores do requerimento para o debate, o deputado Odorico Monteiro (Pros-CE) defendeu a qualificação dos agentes comunitários de saúde. Segundo o parlamentar, a educação permanente deve ser preocupação de todos os profissionais de saúde, independentemente da categoria.
“O agente de saúde e o agente de endemia também precisam desse treinamento. Vou dar um exemplo. Esses agentes de saúde vão ter que acompanhar agora mães que têm filho com microcefalia, por conta da questão da zika. Então, o acompanhamento domicilar dessa criança é, muitas vezes, desconhecido dos próprios médicos, mas a abordagem comunitária, a abordagem feita na família requer conhecimento científico para isso”, disse Monteiro.
Segurança jurídica
Para a presidente da Confederação dos Agentes Comunitários de Saúde, Ilda Angélica Correia, a definição das atribuições dos profissionais por meio de uma lei, em vez de portarias do Ministério da Saúde (MS), vai dar segurança jurídica às categorias.
“Este ano, nós tivemos um embate muito grande com o Ministério da Saúde, com o Conass, Conasems, quando fomos surpreendidos com a edição das portarias 958 e 959, pelas quais o ministério substituiria o agente comunitário de saúde na estratégia de saúde da família pelo profissional técnico de enfermagem”, exemplificou Correia, referindo-se, respectivamente, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
MS
A representante do Ministério da Saúde no debate, Animarie da Silveira Bender, lembrou que as portarias foram revogadas pelo ministro Ricardo Barros, e agora as discussões serão ampliadas com os debates em torno do projeto de lei. Um grupo de trabalho será constituído dentro do ministério para analisar e fazer sugestões à proposta. Uma das preocupações, de acordo com Animarie, é justamente a questão da interferência nas atribuições de outras categorias profissionais já regulamentadas por lei.
Apresentado no último dia 8 de novembro, o projeto que dispõe sobre as atribuições do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, aguarda a criação de uma comissão especial para analisá-lo.
Veja aqui, a íntegra da proposta: (PL-6437/2016)
Com Agência Câmara Notícias