Câmara de Rondonópolis é acionada para mediar conflito entre IMPRO e Poder Executivo

A questão sobre a suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP, foi parar na Câmara de Vereadores de Rondonópolis, durante a Ordem do Dia na tarde de ontem (25).
A ideia foi buscar apoio junto ao Legislativo na negociação entre o Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis- IMPRO e o Poder Executivo, na celeuma que se instalou quanto à suspensão do certificado.
O documento que é emitido pelo Ministério da Previdência Social é a certificação exigida pelo governo federal como garantia de que a Prefeitura vai cumprir com os critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 1998, que é a Lei Geral dos Regimes Próprios, e em seus regulamentos.
A lei em questão é o amparo legal dos segurados, de que o município vai manter em dia os repasses e legislações previdenciárias.
Acontece que todo ano deve ser criada uma lei estabelecendo o novo cálculo atuarial, que por sua vez, é aplicado no exercício do ano seguinte.
Foi exatamente o atraso na criação desta lei, que segundo o presidente do IMPRO, Roberto Carlos de Carvalho, resultou na suspensão do CRP.
A administração municipal só encaminhou o projeto de lei em fevereiro deste ano, quando foi aprovado pela Câmara de Vereadores. O instituto previdenciário garante que enviou uma minuta da lei para a gestão municipal, em meados do ano passado.
Ainda segundo o IMPRO, o município teria alterado o projeto, sem consultar os órgãos jurídicos e o Instituto, além de que o projeto de lei enviado para a Câmara estaria em desconformidade com as legislações federais e por isso a suspensão do CRP.
Consequências
O Ministério da Previdência Social entendeu que a ação está em desacordo com a legislação federal e o sistema eletrônico do Ministério da Previdência bloqueou a emissão da CRP ao município.
Também foi verificada uma diferença de alíquota e por isso a cobrança contra a gestão municipal no valor de R$ 1,5 milhão.
Complicações
Outra problemática dentro do tema é a ausência de concurso público municipal, somada ao aumento no número de servidores aposentados e pensões. Isso provoca o aumento nos valores das alíquotas previdenciárias para o município.
Reação do Executivo
Diante da suspensão do CRP, a Prefeitura decidiu questionar a medida na Justiça. A ação foi proposta na semana passada e tramita na Vara Federal de Rondonópolis, solicitando a emissão do certificado, liminarmente.
O entendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM), é que a lei municipal de fevereiro deste ano, que estabeleceu a alíquota de contribuição, atende a legislação.
Durante a reunião de ontem, o procurador Geral do Município, Rafael Santos de Oliveira, disse que tudo está de acordo com a legalidade (lei municipal) e que o município está tranquilo.
Em relação à cobrança de R$ 1,5 milhão, diante da alegação de diferenças dos valores das alíquotas, Rafael entende que é ilegal. “Se o prefeito pagar, aí sim, ele pode responder por improbidade administrativa”, afirma o procurador.
Ele disse também que a lei enviada pelo município foi minutada pelo próprio IMPRO e não entende porque agora, se pretende uma reforma na legislação.
De acordo com a Secretária Municipal de Gestão de Pessoas, Carla Carvalho, a suspensão do CRP não comprometeu o pagamento dos servidores.
Porém, a informação passada por alguns vereadores, é de que a suspensão do certificado já está comprometendo os pagamentos de algumas empreiteiras, responsáveis por algumas obras públicas em Rondonópolis. Isso pode representar obras paradas.
Por fim, a PGM enfatizou que vai aguardar a decisão da Justiça quanto ao pedido de liminar. Somente depois disso vai se posicionar quanto ao pagamento, ou não, de R$ 1,5 milhão aos cofres do instituto.
Participaram da reunião; a diretoria e a procuradoria do Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis- IMPRO, secretários municipais, procuradoria do município, além de vereadores.