Câmara faz Extraordinária para votar CRP

A Câmara Municipal de Rondonópolis, através do presidente, vereador Júnior Mendonça (PT), convocou para logo mais às 14 horas, uma Sessão Extraordinária com o propósito de realizar a segunda votação referente aos projetos do Executivo, que versam sobre a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), junto ao Instituto Municipal de Previdência de Rondonópolis (IMPRO).
O município de Rondonópolis enfrenta sérios problemas diante da suspensão do Certificado de Regularidade Previdenciária, que vão desde a assinatura de convênios nas mais distintas áreas da municipalidade, passando pelo comprometimento da folha de pagamento, principalmente aos servidores da Saúde, até a paralisação de algumas obras públicas por falta de pagamento às empreiteiras responsáveis.
O documento, que é emitido pelo Ministério da Previdência Social, trata da certificação exigida pelo Governo Federal como garantia para que a Prefeitura cumpra com critérios e exigências estabelecidas na Lei nº 9.717, de 1998, que compromete o município a manter repasses e legislações previdenciárias em dia.
O bloqueio foi provocado, segundo o instituto, porque o Executivo não criou uma lei estabelecendo o novo cálculo atuarial, que deve ser feito ano a ano.
A Secretaria Legislativa Institucional da Câmara de Vereadores recebeu uma ligação telefônica, nesta manhã, da secretária Municipal de Gestão de Pessoas, Carla Gonçalves de Carvalho, informando que esteve ontem (18), com uma comitiva de Rondonópolis, em Brasília, no Ministério da Previdência e afirmou que tão logo a segunda votação dos mencionados projetos ocorra e seja lançada no sistema do Governo Federal, a CRP será imediatamente liberada.
Conforme afirmou o Presidente Júnior Mendonça, foi determinado à Secretaria Legislativa Institucional que assim que os projetos forem aprovados, os mesmos sejam imediatamente enviados para o Poder Executivo proceder com os encaminhamentos necessários.