Câmara Municipal de Rondonópolis divulga novo comunicado oficial sobre o Concurso Público

Há pouco, a presidência da Câmara Municipal de Rondonópolis divulgou novo comunicado oficial sobre o Concurso Público do Poder Legislativo nº 001/2023/CMR, realizado no dia 07 de abril deste ano,  conforme segue abaixo:
“COMUNICADO OFICIAL
O Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Sr. Ângelo Bernardino de Mendonça Júnior, no uso das atribuições que lhe são conferidas e em respeito aos candidatos classificados no Concurso Público nº 001/2023/CMR vem por meio deste comunicado com o fito de conceder transparência aos atos desta Casa de Leis, consignar:
a) O processo administrativo concluso referente ao concurso em tela, foi encaminhado pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora do Concurso Público ao Gabinete da Presidência para detida análise no dia 02 de julho de 2024;
b) Seguidamente ao dia do recebimento, no dia 03 de julho de 2024, esta Presidência formalizou requerimento à Douta Procuradoria Jurídica para que exarasse parecer de modo a subsidiar este signatário para homologação.
c) Este procedimento se faz necessário em virtude de uma candidata, devidamente classificada para o cargo de Procurador Jurídico neste concurso, ter impetrado um Mandado de Segurança Cível em desfavor da Câmara Municipal de Rondonópolis e a banca organizadora (SELECON) requerendo a anulação das etapas ulteriores ao resultado da prova discursa, o que poderá afetar diretamente o resultado do certame.
d) Por fim, a Procuradoria Jurídica também foi provocada para se manifestar acerca dos prazos para homologação, chamamento e posse, uma vez que enfrentamos vedações da Lei de Reponsabilidade Fiscal e Lei de Eleição, visto que no corrente ano há eleições municipais.
Neste ínterim, fica registrado o desejo desta Casa de Leis em realizar o chamamento imediato para preenchimento das vagas, estando sobrestado somente por procedimentos burocráticos e legais. Tão logo aporte ao Gabinete da Presidência o aludido parecer jurídico concluso para despacho, a homologação ocorrerá imediatamente.
Rondonópolis, 04 de julho de 2024.
JÚNIOR MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis”
Estela Boranga