Câmara proíbe extermínio de cães e gatos abandonados 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (8), projeto de Lei que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A matéria, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, será enviada ao Senado.
Segundo o projeto, a única exceção será para os animais com doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais, quando, por meio de um laudo técnico desses órgãos, será autorizada a eutanásia. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à documentação, que comprove a legalidade da eutanásia.
Convênios
A ideia do projeto é incentivar a adoção dos animais abandonados, por meio de convênios do setor público com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais.
Na votação, os deputados rejeitaram uma emenda supressiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que retirava o artigo sobre as parcerias. Assim, o Poder Executivo federal poderá realizar convênios e parcerias com prefeituras, entidades de proteção animal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para o desenvolvimento de programas de castração e feiras de adoção em todo o território nacional.
Castração
De acordo com o substitutivo, o controle da natalidade de cães e gatos no Brasil, será feito por esterilização cirúrgica após estudo feito nas localidades e regiões, que apontem para a existência de superpopulação. Esse procedimento deverá ser feito, exclusivamente, por médico-veterinário.
O descumprimento das regras da lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Se virar lei, o projeto entrará em vigor 120 dias após sua publicação.
Com Agência Câmara Notícias