Chega ao fim a disputa Barranco x Taborelli

Oficialmente, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso foram comunicados no dia 31, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quanto o desfecho do registro de candidatura a deputado estadual de Valdir Mendes Barranco (PT), ex-prefeito de Nova Bandeirantes (MT), que com isso substituirá a Pery Taborelli (PSC), na Assembleia Legislativa.
A decisão, deferida pelo ministro Luiz Fux, dá plenas condições legais a Barranco, que deve assumir a vaga, já na próxima semana.
Luiz Fux seguiu entendimento do STF, de que cabe as Câmaras Municipais a responsabilidade pela aprovação das contas de gestão e governo e aos TCEs somente a emissão de pareceres técnicos, meramente opinativos.
Barranco estava com o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por conta da lei complementar 135/2010, a popular lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura dos condenados em órgãos colegiados.
Motivo
Barranco foi impedido de assumir em 2015, apesar de ter tido mais votos que Taborelli, porque as contas de sua gestão relativas a 2008, haviam sido reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual havia entendido que a reprovação configurava ato doloso de improbidade administrativa em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a violação à Lei de Licitações e o não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Com Folhamax