Cobrança da Taxa do Lixo dos imóveis desabitados, pode ser cancelada
(Ilustrativa)
Os proprietários de imóveis que estejam desabitados e, consequentemente, aonde não esteja havendo consumo de água tratada, coleta de lixo e uso de esgoto sanitário, poderão procurar uma das unidades de atendimento do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis – Sanear, e solicitar a suspensão da cobrança mensal da Taxa do Lixo.
A cobrança do tributo é incidente sobre todos os imóveis cadastrados ao sistema da autarquia e, por exigência legal, a taxa de coleta de resíduos sólidos passou a ser incluída nas faturas dos consumidores.
O Sanear coloca-se a disposição para regularizar a isenção, bastando que seja feita a solicitação em uma das agências comerciais.
Endereços de atendimento:
Agência Comercial – Centro
Rua Dom Pedro II, Número 1210, Caixa D’água
Agência Comercial – Vila Operária
Rua João XXIII, S/N, Bairro Vila Operária
Agência Comercial – Parque Universitário
Av. dos Colibris, S/N, Bairro Parque Universitário
Lei Federal 5.172 – Código Tributário Nacional:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Observem: prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.