Combustíveis: governo tem cinco dias para explicar aumento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulou ontem, prazo de cinco dias para que a Presidência da República se explique sobre o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no último dia 20 de julho.
A determinação foi feita dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT no Supremo, questionando a validade do decreto que aumentou as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina, o diesel e o etanol.
O partido de oposição argumenta que, conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para poder entrar em vigor.
Mesmo argumento
O argumento é o mesmo usado em uma ação popular que levou o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis, no dia 25 do mês passado.
A decisão acabou derrubada no dia seguinte pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Hilton Queiroz, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Também a decisão liminar do juiz federal João Pereira de Andrade Filho, juiz substituto da 1ª Vara Federal da Paraíba, que determinou na tarde do dia 1º, a suspensão imediata somente para aquele Estado do decreto de Temer, foi derrubada ontem, pelo desembargador federal Cid Marconi Gurgel de Souza, vice- presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que acolheu, igualmente,  recurso da Advocacia-Geral da União.
Imprescindível
A AGU usa argumentos econômicos para justificar a medida, defendendo a legalidade do aumento por ser “imprescindível” para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário com a interrupção da cobrança.
Mas dinheiro para Temer “comprar” deputados com emendas, têm aos montes!