Concurso vai extinguir cargos comissionados
O blog também vai acompanhar a votação
(Secom/CMR)
A Câmara Municipal de Rondonópolis, em razão do Mandado de Intimação e Citação expedido no dia 17 do mês passado, pelo juiz Márcio Rogério Martins, titular da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, no tocante à denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE), em agosto deste ano, sobre a extinção dos cargos comissionados que existem no quadro funcional do Poder Legislativo, imediatamente ingressou, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com agravo de instrumento contra a decisão do magistrado.
Cargos e concurso
Paralelamente, enquanto recorre da decisão, o Poder Legislativo já realizou levantamento dos cargos comissionados, sendo 168 lotados nos 21 gabinetes legislativos (nove em cada um: chefe de gabinete e assessores parlamentar e administrativo) e seis de analista legislativo (todos, de Nível Superior), lotados nos setores de Contabilidade, Administração, Economia, Jurídico e Recursos Humanos, que serão alvo de concurso público, dentro do prazo de 180 dias, conforme determinação judicial.
Para tanto, já foi nomeada a comissão responsável, entre outros, pela realização de licitação, visando contratar a empresa que executará o certame.
Prefeitura
Pela lado da Prefeitura Municipal, o procurador geral do Município, Anderson Flavio de Godoy, esclareceu ao blog Estela Boranga comenta que a medida não se aplica ao Poder Executivo, que recorreu quanto ao objeto da ação, que determinava que o Prefeito exigisse que a Câmara Municipal cumprisse a decisão liminar da Justiça, sendo que isso não é de sua competência. “Diante disso, já demos entrada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso de um agravo de instrumento, para exclusão no processo do determinado ao Prefeito e da Prefeitura, porque se trata de ingerência do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo, que são poderes distintos”, concluiu Godoy.
O que é?
Cargo comissionado é um cargo ocupado, temporariamente, por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da Administração Pública; ou seja, que não passou pela aprovação em concurso público ou outra forma de seleção.