Emenda de deputado, mantem regras atuais para aposentadoria de congressistas 

De acordo com o Congresso em Foco de hoje, emenda apresentada pelo deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE) à PEC da reforma da Previdência, mantém as regras vigentes para os atuais deputados. A sugestão do deputado assegura aos parlamentares filiados ao plano de previdência dos congressistas que ainda não cumpriram os requisitos para a aposentadoria – 35 anos de contribuição e 60 anos de idade – o direito ao benefício pelas regras vigentes na promulgação da emenda constitucional quando cumprirem as exigências.
Eles terão, ainda, a possibilidade de pagamento das contribuições durante o atual mandato parlamentar, observadas uma das seguintes condições: idade igual ou superior a 54 anos ou pelo menos quatro anos de mandato como deputado federal ou oito anos de mandato como senador.
Aos segurados que não se enquadram nas condições anteriores, fica garantido o direito à aposentadoria pelas regras vigentes, desde que cumpram período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 50% do tempo que faltava para atingir os limites previstos na legislação.
Privilégios
Ainda segundo a matéria do Congresso em Foco, a emenda de Cadoca mantém para quem está no mandato privilégios, como normas bem mais flexíveis e brandas ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que permitem que um deputado se aposente a partir de apenas um ano de exercício do cargo, desde que faça averbações de outros mandatos ou contribuições ao INSS, como é o caso do ex-deputado Manuel Rosa Neca (PR-RJ), que chegou à Câmara como suplente, em janeiro de 2013. Cinco meses mais tarde, ingressou no plano de previdência dos congressistas. Completou apenas, dois anos de mandato como deputado federal, mas com o aproveitamento (averbação) de parte de mandatos anteriores de vereador e prefeito em Nilópolis (RJ), além de mais 26 anos de contribuição ao INSS, conseguiu a aposentadoria e recebe, hoje, R$ 8,6 mil.
O Congresso em Foco cita ainda o caso do ex-deputado Junji Abe (PSD-SP), que exerceu o cargo por  apenas quatro anos, entre 2011 e 2015 e conseguiu a averbação de mandatos de deputado estadual, vereador e prefeito de Mogi das Cruzes (SP) que somavam 20 anos, mais 12 anos de contribuições ao INSS. Pagou a averbação e aposentou-se com R$ 23 mil.
O parlamentar paga R$ 3,7 mil por mês ao PSSC – parcela igual àquela pela Câmara. Isso representa 11% do salário, que está em R$ 33,7 mil. Se comprovar os 35 anos de exercício de mandatos – federais, estaduais ou municipais – e 60 anos de idade, recebe aposentadoria integral.
Vejam só! Ao invés de apresentar emenda que assegure benefícios aos trabalhadores, o deputado Cadoca tratou de resguardar benefícios para ele e para seus pares.
E tem eleitor, que ainda vota num traste deste!
Com Congresso em Foco
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