Emenda de Mendonça altera projeto do Prefeito e estende prazo para pagamento do IPTU
Emenda de Mendonça, altera prorrogação do prazo para pagamento do tributo (Assessoria)
(Assessoria)
De acordo com projeto encaminhado pela Prefeitura de Rondonópolis à Câmara de vereadores, a prorrogação para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), seria de 10 para 14 de abril. Isso porque o vencimento na próxima segunda-feira (10), poderia comprometer o recolhimento do tributo por conta do feriado da Sexta-feira Santa, retardando o pagamento dos salários dos trabalhadores.
Porém, o presidente da Câmara, vereador Júnior Mendonça (PT), foi mais além. Apresentou na Sessão Ordinária, excepcionalmente, ocorrida nesta terça-feira (04), uma Emenda Modificativa ao projeto do Executivo alterando a data da prorrogação de 14 para o dia 28 de abril.
De acordo com o parlamentar, sua proposta com a Emenda foi em consideração a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita em desfavor do município de Rondonópolis, por força do aumento do IPTU ocorrido em 23 de junho do ano passado.
“Fui procurado por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inclusive na pessoa do presidente da Subseção de Rondonópolis, Dr. Bruno de Castro da Silva, que fez uma série de apontamentos quanto ao prazo insuficiente para que os munícipes realizem suas quitações de débitos. Daí a necessidade da prorrogação”, disse Júnior Mendonça na Tribuna da Câmara na tarde desta terça-feira.
A Emenda propondo nova data de vencimento do IPTU também foi motivada pelo fato de que o julgamento da Ação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deve ocorrer nos próximos dias e existe a possibilidade de que as Leis Complementares mencionadas no processo sejam declaradas inconstitucionais, assim como aconteceu em Cuiabá.
Atualmente existe uma grande insegurança jurídica por parte dos contribuintes em decorrência do processo em curso, visto que a liminar pode ser concedida a qualquer momento, conforme requereu o Procurador Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, promotor Deosdete Cruz Júnior.
O projeto aprovado com a Emenda do presidente Júnior Mendonça, agora será encaminhado ao Executivo que deve dar cumprimento.