Estado terá que devolver descontos a militares de MT

A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, determinou que o Estado de Mato Grosso e o MT Prev devolvam descontos previdenciários indevidos, sobre verba indenizatória de associados da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso. Por meio da assessoria jurídica, a entidade entrou com ação de obrigação de não fazer com repetição de indébito.
Além de devolver os valores descontados, foi determinada a suspensão dos descontos previdenciários que incidem sobre as verbas de natureza indenizatória (jornada extraordinária).
Na ação, o advogado Gustavo Lima Oliveira explica que desde 2015 o Estado passou a escalar os servidores militares para desenvolver jornada extraordinária diante do baixo efetivo policial. Assim, o valor adicional pela jornada extraordinária foi usado como base de calculo para os descontos da previdência social e imposto de renda.
“No entanto, a Lei Complementar nº 202/2004 dispôs sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares, prevendo o desconto de 11% da remuneração total do servidor. E, de acordo com a referida lei, é vedado expressamente a incidência da contribuição sobre parcelas de caráter indenizatório”, explica.
Na decisão, a juíza aponta que os valores anteriores a janeiro de 2015 deverão ser restituídos pelo Estado e os deverão ser restituídos pelo MTPrev.
O presidente da Associação, Laudicério Machado, comemorou a conquista na Justiça e adiantou que a administração da entidade já está mobilizada para encaminhar ao Estado a lista de associados que tiveram descontos indevidos para serem restituídos.
“Finalmente, foi corrigida uma injustiça com os profissionais da segurança pública que dedicam suas vidas pela sociedade. Sabemos que temos um efetivo menor do que o ideal e, nem por isso, homens e mulheres deixam de se dedicar ao dever, mas isso precisa ser reconhecido. A decisão simplesmente corrige uma falha de muitos anos, mas não muda a realidade e precisamos nos unir para novas conquistas”, destacou.
Da Assessoria